Nova Lei TVDE 2026: Tudo o que Muda a Partir de 1 de Setembro
A Lei n.º 59/2026, publicada a 25 de agosto em Diário da República, é a maior revisão do regime TVDE desde 2018: táxis passam a poder operar nas plataformas, a formação sobe para 50 horas, os veículos podem ser mais antigos e chegam as tarifas dinâmicas sem teto.
26 de agosto de 2026
A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, foi publicada em Diário da República e altera profundamente o regime jurídico do TVDE criado pela Lei n.º 45/2018. Entra em vigor a 1 de setembro de 2026 e é a revisão mais significativa desde a criação do sector em Portugal. Reunimos tudo o que muda para motoristas e operadores.
TVDE passa a ter um novo significado
A sigla deixa de significar "Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica" e passa a designar "Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica". Ao retirar as palavras "descaracterizados" e "individual" do nome, a lei abre caminho a serviços de transporte partilhado através das plataformas.
Táxis podem agora operar via Uber e Bolt
A alteração mais contestada: veículos licenciados como táxi podem registar-se para operar como TVDE nas plataformas electrónicas, mantendo a sua licença de táxi. Durante as viagens contratadas via app ficam sujeitos às regras TVDE e não podem apanhar passageiros na rua nesse período.
A ANTRAL e a FPT já anunciaram que vão pedir fiscalização ao Tribunal Constitucional, alegando que a medida cria uma vantagem concorrencial injustificada para os táxis face aos operadores TVDE licenciados.
Formação inicial sobe para 50 horas
- Formação inicial mínima passa de poucas horas para 50 horas, com componente teórica e prática
- Exame final com 30 perguntas — aprovação exige um mínimo de 27 respostas correctas
- Exigência de domínio funcional da língua portuguesa adequado à actividade
- O actual Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) deverá ser ajustado a este novo referencial
Veículos podem ser mais antigos
- Idade máxima do veículo sobe de 7 para 10 anos
- Veículos 100% eléctricos podem chegar aos 12 anos de idade
- Inspecção técnica (IPO) anual mantém-se obrigatória em qualquer dos casos
Para quem tem viatura própria ou aluga à Planeta Binário, esta é uma boa notícia: mais anos de vida útil aceites em TVDE significam mais tempo para amortizar o investimento antes de trocar de carro.
Tarifas dinâmicas sem teto máximo
Deixam de existir limites legais de preço para as viagens. As plataformas passam a poder aplicar tarifas dinâmicas (surge pricing) sem um teto máximo definido por lei, o que pode traduzir-se em tarifas mais altas em períodos de procura elevada — mas também maior volatilidade nos preços para o passageiro.
Novo dístico antifraude
O dístico de identificação do veículo passa a ser inamovível, com elementos de segurança antifraude — incluindo holograma e código QR — emitido pelo IMT e visível no exterior da viatura. O objectivo é dificultar a falsificação e facilitar a fiscalização em contexto real.
Videovigilância e botão de emergência
- Passa a ser permitida a gravação de vídeo (sem som) no interior do veículo, mediante consentimento expresso do motorista e do passageiro
- A captação de áudio continua proibida
- Botão de emergência torna-se obrigatório nos veículos TVDE
Publicidade e plataforma de fiscalização do IMT
A proibição de publicidade no interior e exterior dos veículos TVDE é eliminada, passando a reger-se por regras semelhantes às aplicáveis aos táxis. Em paralelo, o IMT vai lançar uma plataforma electrónica de partilha de dados entre operadores, motoristas, veículos e seguradoras, criada para reforçar a fiscalização e combater a actividade irregular no sector.
A Planeta Binário está a acompanhar de perto a entrada em vigor da nova lei e vai apoiar os motoristas associados na transição — desde a emissão do novo dístico até ao ajuste dos requisitos de formação. Para dúvidas específicas sobre a sua situação, contacte a nossa equipa.
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