Nova Lei TVDE: O Guia Passo a Passo para Operadores e Motoristas

Já explicámos o que muda com a Lei n.º 59/2026 (leia aqui o resumo completo da lei). Mas o que é preciso fazer, na prática, antes de 1 de setembro? Este guia separa as tarefas por quem tem de as fazer — operador TVDE ou motorista — para que ninguém fique surpreendido no dia da entrada em vigor.

Checklist do Operador TVDE

• Confirmar junto do IMT o estado da licença de operador e verificar se há actualizações a submeter ao abrigo do novo regime
• Requisitar os novos dísticos inamovíveis (com holograma e código QR) para todos os veículos da frota
• Rever contratos com motoristas e eliminar cláusulas de comodato ou usufruto — a nova lei proíbe estas modalidades, salvo excepções previstas
• Confirmar o registo (ou proceder ao registo) na nova plataforma electrónica de partilha de dados do IMT
• Auditar a idade de toda a frota face aos novos limites: 10 anos para veículos convencionais, 12 anos para 100% eléctricos
• Verificar que todos os veículos têm IPO anual válida — a inspecção mantém-se obrigatória
• Instalar ou confirmar a existência de botão de emergência funcional em cada viatura
• Definir e comunicar a política interna de videovigilância — sem som, com consentimento expresso de motorista e passageiro
• Actualizar o processo de onboarding de novos motoristas para incluir a formação inicial de 50 horas e o exame de 30 perguntas
• Decidir se a empresa vai explorar a publicidade em veículos, agora permitida, e sob que condições

Passo a passo para o operador (por ordem de prioridade)

• 1. Levantamento interno — listar todos os veículos e motoristas activos e cruzar com os novos requisitos
• 2. Dísticos — submeter o pedido dos novos dísticos ao IMT com a maior antecedência possível, dado o volume esperado de pedidos a nível nacional
• 3. Contratos — rever e, se necessário, renegociar contratos de comodato/usufruto antes da entrada em vigor
• 4. Plataforma do IMT — garantir acesso e dados correctamente carregados (operador, motoristas, veículos, seguros)
• 5. Frota — retirar ou substituir veículos que excedam os novos limites de idade (pouco provável, já que os limites aumentaram) e confirmar IPOs
• 6. Equipamento — verificar botões de emergência e, se aplicável, câmaras compatíveis com o novo regime de videovigilância
• 7. Formação — assegurar que a entidade formadora parceira já opera com o novo referencial de 50 horas

Checklist do Motorista TVDE

• Confirmar com o operador se o dístico do veículo já foi substituído pelo novo modelo inamovível
• Se for motorista novo: inscrever-se numa formação inicial de 50 horas (teórica + prática) junto de uma entidade certificada
• Rever se domina funcionalmente a língua portuguesa ao nível exigido pela nova lei
• Confirmar com o operador o estado do veículo face aos novos limites de idade e à IPO
• Perceber se o operador vai activar videovigilância no veículo e, nesse caso, dar (ou não) o consentimento expresso
• Testar o botão de emergência do veículo antes de retomar a actividade
• Perceber como as tarifas dinâmicas sem teto podem afectar os ganhos nas horas de maior procura

Passo a passo para o motorista

• 1. Contactar o operador para confirmar se está tudo tratado do lado da empresa (dístico, contrato, plataforma do IMT)
• 2. Se aplicável, agendar a formação de 50 horas com a maior brevidade — a procura por vagas de formação deverá aumentar perto de 1 de setembro
• 3. Verificar pessoalmente o dístico, o botão de emergência e a IPO do veículo antes de voltar a operar
• 4. Ler e assinar (ou recusar, se for o caso) o consentimento para videovigilância proposto pelo operador
• 5. Acompanhar a comunicação do operador sobre eventuais ajustes de comissão ou condições decorrentes da nova lei