Táxis Podem Operar como TVDE desde 1 de Setembro: Tudo o que Muda

Hoje, 1 de setembro de 2026, entrou em vigor a Lei n.º 59/2026 e com ela a alteração mais discutida do novo regime TVDE: veículos licenciados como táxi podem agora registar-se para operar também como TVDE, aceitando viagens pedidas via Uber, Bolt ou outras plataformas electrónicas — sem deixar de ser táxis. É uma mudança que encerra oito anos do regime criado pela Lei n.º 45/2018 e que já vai a caminho do Tribunal Constitucional.

Como funciona na prática

Um táxi que queira também operar como TVDE tem de se registar junto de um gestor de plataforma electrónica licenciado (Uber, Bolt, etc.), cumprindo os mesmos requisitos aplicáveis a qualquer veículo TVDE. A partir daí, o mesmo carro pode alternar entre os dois regimes: continua a poder ser apanhado na rua ou em praça como táxi normal, e passa também a poder aceitar pedidos feitos através da app.

• Durante uma viagem angariada pela app, o veículo fica sujeito às regras TVDE (tarifa, seguro e conduta aplicáveis a esse regime)
• Nesse período, não pode parar para apanhar passageiros na rua — teria de estar disponível apenas para o serviço TVDE em curso
• Fora das viagens TVDE, o veículo continua a funcionar como táxi normal, incluindo praças e chamada na via pública
• A licença de táxi mantém-se — não é substituída, é usada em paralelo com o registo TVDE

Porque é que isto é tão contestado

A ANTRAL (Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) já pediram a apreciação da lei pelo Tribunal Constitucional. O argumento central: um táxi com esta dupla função passa a ter acesso a dois mercados — o da praça/via pública, exclusivo dos táxis, e o das plataformas, partilhado com os operadores TVDE — usando uma única licença pública. Os operadores TVDE, pelo contrário, só podem operar através das plataformas. As associações falam em "vantagem concorrencial injustificada" e "desigualdade entre operadores".

O que isto significa para quem já conduz TVDE

Para um motorista TVDE, o efeito directo mais provável é o aumento do número de veículos disponíveis nas plataformas em horas de maior procura — os táxis que decidam registar-se passam a ser mais uma fonte de oferta ao lado dos veículos TVDE "tradicionais". Não é, contudo, uma equivalência directa: os táxis continuam a ter acesso a um mercado que os TVDE não têm (a via pública), mas os TVDE continuam a ter vantagens próprias — nomeadamente liberdade total de horário e ausência de obrigação de praça. Na prática, o impacto real só se vai perceber com o tempo, à medida que se souber quantos táxis decidem efectivamente fazer o duplo registo.

Outras mudanças que entraram em vigor hoje

• Novo dístico de identificação inamovível, com elementos antifraude (holograma), emitido pelo IMT
• Formação inicial mínima de 50 horas para motoristas, com exame de 30 perguntas (mínimo de 27 acertos)
• Exigência de domínio funcional da língua portuguesa
• Videogravação facultativa no interior do veículo, sem som, mediante consentimento de motorista e passageiro
• Idade máxima dos veículos sobe de 7 para 10 anos (12 para 100% eléctricos)
• Tarifas dinâmicas sem teto máximo definido por lei

Há ainda uma segunda data a reter: as novas regras tarifárias específicas dos táxis entram em vigor separadamente, a 1 de outubro de 2026.